Sobre o conceito de Regulação
No contexto educativo o conceito de regulação está associado ao controle e intervenção do estado no que se refere à condução das políticas públicas com o intuito de modernizar as práticas burocráticas da administração pública. Barros (2005) reflete sobre a polissemia do conceito mediado pela a diferença entre regulação e regulamentação assente na premissa de que a regulamentação se assume como um caso especifico de regulação, embora ambas visem a definição e cumprimento das regras que operacionalizam objectivos. Sendo assim, podemos entender que “a regulação é muito simplesmente aquilo que permite ao sistema funcionar e se transformar “ (…)”permite compreender como e porquê um conjunto de elementos, de ações ou indivíduos se organizam no seio de uma entidade global com fim de prosseguir uma certa finalidade” (Diebolt, citado por Almeida, 2005:3)
A regulação encontra-se também associada aos domínios da economia para identificar a intervenção de instâncias com autoridade legítima (normalmente estatais) para orientarem e coordenarem a acção dos agentes económicos ( Barros, 2005 ). Para além destas interpretações, o conceito de regulação surge associado aos funcionamento e equilíbrio dos sistemas e aos respectivos processos de retroacção (positiva ounegativa). É esta retroacção, “ que permite ao sistema, através dos seus órgãos reguladores, identificar as perturbações, analisar e tratar as informações relativasa um estado de desequilíbrio e transmitir um conjunto de ordens coerentes a um ou vários dos seus órgãos executores”.(idem) Piaget citado por Barroso distingue dois tipos complementares de regulação :
- as regulações conservadoras – pretendem desenvolver a coerência, o equilíbrio e a reprodução do próprio sistema.
- as regulações transformadoras- reflectem três funções silmutâneamente compreender como um sistema dá lugar a novas formas de organização; de que modo um processo de regulação dá origem ao seu sucessor; que interdependência se estabelece entre diferentes modos de regulação.
Relativamente a este conceito, Diebolt (2001,) sugere que “o conjunto de mecanismos que asseguram o desenvolvimento dum determinado sistema, através de um processo complexo de reprodução e transformação. Neste sentido, a regulação postula que a transformação de um sistema é a condição indispensável à manutenção da sua existência e coerência”.
Também Mehel (1974, citado or Barroso, 2005) reflete sobre este assunto ao mencionar que nos sistemas complexos finalizados verifica-se uma “tripla regulação”: uma pré-regulação e uma pós-regulação centralizadas e uma multi-regulação descentralizada que se pode chamar de co-regulação. Assim, nos regimes políticos centralizados, a pré-regulação do estado é privilegiada. Neste sentido, Os regimes “burocráticos” correspondem a uma hipertrofia da pré-regulação. A desconcentração (desenvolvimento dos sub-transductores) e a descentralização (desenvolvimento dos sub-selectores) tendem a desenvolvera co-regulação. Por fim, os mecanismos de pós-regulação são ilustrados por medidas conjunturais, como a adaptação do plano em curso de execução, a função jurisdicional etc. (Mehel, 1974, p. 36, citado por Barroso, No contexto supranancional, o conceito de acção publica ( também o ensino e a educação) encontra-se associado ao registo de todas as politicas que organizam e regulam a educação apelando para uma identidade plural cujos membros compartilham responsabilidades. Segundo Dutercq(2006), para lá desta ideia de regulação do todo europeu, cada estado atua regulando as suas praticas e politicas educativas… a descentralização promove uma regulação mais consciente e por isso mais aceite nos sistemas micro quer nos sistemas macro…
O conceito de regulação abrange diferentes formas, quer-se se trate dos processos de coordenação das políticas educativas, destacando-se a regulação: Transnacional; nacional; micro-regulação local, ou ainda a regulação burocrática, pelo mercado, comunitária (Barroso, 2003, citado em Barroso, 2005).
Regulação Transnacional - referente a normas, discursos, instrumentos que sustentam os fóruns politicos de decisão e consultas internacionais.
A regulação nacional - diz respeito à forma como o Estado coordena e controla o sistema educativo.
A regulação burocrático-profissional, exerce-se como uma política de compromisso entre o Estado e os professores, minimizando a influência das famílias e dos alunos.
A micro-regulação local - coordenação da ação dos intervenientes locais: pais, alunos, professores, funcionários, gestores escolares.
A regulação burocrático-profissional - diz respeito, essencialemnte, ao compromisso entre o Estado e os professores .
A regulação pelo mercado, através da influência das famílias no controlo da oferta educativa, através dos processos de escolha da escola e da sua participação na gestão.
A regulação comunitária, surge da parceria entre professores e pais dos alunos, nomeadamente na criação de territórios educativos de intervenção prioritária, condições de segurança da escola, abertura ou encerramento de escolas.
Que mudanças serão necessárias no Espaço Europeu?
"...já repararam que as medidas propostas pela UE são vagas e flexíveis e a-políticas (até mesmo considerado ‘supra’ políticas) e a-nacionais?" Ana Carlos ( 2012 –Fórum)
Essa fala de rigor, e eficácia nas propostas e politicas da UE talvez esteja relacionado com o que Dale descreve como, falta de consensualidade entre os diferentes sistemas educativos e dificuldade em operacionalizar o pretendido. Ou seja Dale (2009) defende um Espaço Europeu de educação assente em políticas educativas comuns que respondam assertivamente, às mudanças globais da sociedade de hoje e respondam às necessidades particulares e locais dos estados membros. O autor identifica um conjunto de transformações que têm vindo a ocorrer ao longo das últimas décadas, nomeadamente:
1) mudanças no contexto político-económico mais abrangente – Boaventura Sousa Santos (2004, citado por Dale 2009, ) refere que “O Estado deixou de ser a agência de controlo das articulações entre os três pilares da regulação moderna (Estado, mercado e comunidade”. Concomitante com este parecer, Barroso et.al menciona que “ as agências que operam nas fronteiras entre conhecimento e decisão política constituem, …, elementos incontornáveis na análise do governo da educação). Para a Educação, isto significa que o nacional deixa de ser o único plano de análise dos sistemas educativos e de governo das suas actividades.
2)mudanças na ‘arquitectura’ dos sistemas educativos- OS sistemas educativos são constituídos pela conjugação de quatro elementos enraizados nas relações da educação com a modernidade e com o capitalismo, nomeadamente: a modernidade, os problemas fundamentais do capitalismo, a ‘gramática’ da escola e a relação da Educação com as sociedades nacionais.” Estes quatro elementos combinam-se de modos diferentes e mutáveis para dar forma à arquitectura em que assenta a ‘educação’ das sociedades contemporâneas” Dale (2009) ;
3) mudanças quanto à ‘capacidade’ (concepções sobre o que é factível) e ‘mandato’ (concepções sobre o que desejável) dos sistemas educativos – A competitividade exigida pelas novas conjunturas politicas, económica e sociais “não pode ser conseguida a nível nacional ou pelo sector público, por si só, mas apenas a nível Europeu e com o contributo do sector privado”Dale (2009). Meyer(1986) revela a existência de pouca consensualidade sobre o conteúdo adequado da Educação e sobre os factores de eficácia dos sistemas educativos.
4) mudanças quanto ao valor atribuído ao contributo dos sistemas educativos para a satisfação das exigências criadas por estas alterações de contexto. – Uma das questões mais debatidas está relacionada com a contribuição deficitária dos sistemas educativos no desenvolvimento da competitividade e da Economia do Conhecimento/Aprendizagem ao Longo da Vida. “ Considera-se que os sectores nacionais estão, por um lado, condicionados e destinados a servir matérias e interesses muito mais amplos do que os exigidos por Lisboa e, por outro lado, se revelam incapazes de prosseguir os seus objectivos. Estes sistemas carecem não apenas de reforma, mas de transformação, tanto quanto aos fins como quanto aos meios.” Dale (2009)
Ainda relativamente ao impaco das mudanças económicas, culturais, politicas e sociais,.., nos contextos educativos das nações e do Espaço Europeu deixo-vos um análise - sintese: Reflexos das mudanças no contexto educativo naconal e europeu:
...Neste sentido, uma regulação eficaz parece resultar da cooperação aberta, dinâmica e flexivel entre Estado, professores, pais e restante comunidade segundo as diretrizes das politicas Europeias. O caminho passa pela otimização dos recursos e pelo desenvolvimento de uma comunidade educativa mais democrática, assertiva, atual assente numa mobilidade de conhecimentos e saberes fazer que reforçam a cooperação europeia numa aprendizagem ao longo da vida e num sistema de empregabilidade coeso flexivel e dinâmico. Importa desenvolver práticas de cidadania ativa integrados num sitema social de mudança, inovação e enriquecimento moral, económico, social, cultural e educativo.
BIBLIOGRAFIA
Dale, R. (2009). Construir a Europa através de um Espaço Europeu de Educação. Revista Lusófona de Educação, América do Norte, 11, Jul. 2009. Disponível em: <http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rleducacao/article/view/565>. Acesso em: 28 Mai. 2012.
Almeida, A. (2005). Os fluxos escolares dos alunos como analisador dos modos de regulação local do Sistema Educativo. Lisboa: FPCE (dissertação de Mestrado) (disponível nos recursos da u.c.)
Azevedo, J. (2007). Sistema educativo mundial. Ensaio sobre a regulação transnacional da educação. Vila Nova de Gaia. Fundação Manuel Leão.
Barroso, J.(2005). Políticas Educativas e Organização Escolar. Lisboa. Universidade Aberta.
Barroso, et.al (2007). As Políticas Educativas como objecto de estudo e de formação em Administração Educacional sísifo / revista de ciências da educação · n.º 4 · set/dez 07 http://sisifo.fpce.ul.pt/pdfs/sisifo04PT.pdf Acesso em 28 Mai.2012